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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 11:30
Câmara deve votar novo Código de Processo Civil nesta quarta-feira
Novo CPC permite a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2013 - 16:00
Lei de Organização Judiciária: comissão apresenta parecer
Das 157 emendas, 83 foram aprovadas, 60 rejeitadas, 3 prejudicadas, 4 aprovadas parcialmente e 7 não foram conhecidas por carência de legitimidade ou por terem sido apresentadas fora do prazo
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 11:45
Projeto fixa peso e dimensão de bagagens em viagens de ônibus
Projeto complementa a legislação em vigor de forma a garantir que o transportador não possa se recusar a transportar nem cobrar tarifas adicionais por isso
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 16:00
Projeto condiciona entrega de diploma de curso superior à aprovação no Enade
Exame torna-se obrigatório para graduação em todos os cursos universitários. Exame da Ordem continua, mas deixa de ser necessário para advogar
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2013 - 12:30
Comissão torna obrigatória explicação para recusa de crédito ao consumidor
Medida permite que consumidor saiba a razão da negativa sem ter que pagar taxas
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 10:15
Projetos de reforma do CDC recebem 106 emendas
Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das emendas
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2013 - 13:00
Projeto reduz pena para falsificação de remédios
A pena para falsificação, adulteração ou alteração de produto terapêutico ou medicinal capaz de causar dano à saúde passará de reclusão, de 10 a 15 anos e multa, para 3 a 15 anos e multa
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 12:50
Negada indenização a moradora que teve imóvel avariado por vazamento de água da rede pública
O relator entendeu que o acidente não causou humilhação ou constrangimento a ponto de gerar reparação indenizável, negando, portanto, o provimento ao recurso da autora
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 17:30
Prestação de informações sobre negativa de cobertura será regulamentada
A minuta prevê multa de R$ 30 mil reais nos casos em que o usuário solicite informação e a operadoras deixe de informar por escrito o motivo de rejeição
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 14:40
Dilma sanciona com vetos lei que amplia benefícios para empresas
Benefícios integram Brasil Maior, para aumentar competitividade. Entre os vetos da presidente, estão artigos que desoneram cesta básica
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2012 - 10:00
CNJ aprova "ficha limpa" para cargos comissionados na Justiça
Condenados por improbidade ou crimes de administração pública não poderão ocupar cargo de confiança no Judiciário
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Abril de 2012 - 12:05
Conflito negativo de competência. Queixa-crime. Lei de imprensa.
Calúnia praticada, em tese, por jornalista. Carta publicada em blog.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 19:00
Vigilante denunciado pelo MP por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil contra vizinho
Acusado também foi denunciado por porte irregular de arma de fogo
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 19:40
Projeto proíbe condução coercitiva de testemunha durante inquérito policial
Proposta sugere que, caso a testemunha intimada não compareça sem motivo justificado, ficará a critério do juiz requisitar à autoridade policial sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2012 - 12:00
Boatos não geram indenização por falta de provas da autoria
O Tribunal negou indenização a um homem que teve boatos insinuando que ele teria mantido relações sexuais com uma estagiária durante seu plantão no hospital em que trabalha
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 18:50
Nova redação da CLT inclui equiparação do trabalho realizado a distância
Confira a alteração nas redações
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 14:40
Presunção de ignorância garante pagamento de seguro
Homem faleceu em um acidente de trânsito que teria acontecido em razão de embriaguez
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 19:09
Justiça manda governo paulista pagar indenização à família de gari morto durante ataques de facção criminosa
Entre os dias 12 e 20 de maio de 2006, 493 pessoas foram mortas após operação policial contra onda de ataques do PCC
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2011 - 19:52
Novo CPC deverá manter prazo em dias úteis
Pedido da OAB
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 12:31
Notícia de caráter meramente informativo, sem ofensas, não caracteriza dano
Empresa publicou em seu jornal impresso uma notícia sobre uma briga em que o autor havia sido baleado
